INSTITUI A EQUIPE DE PLANEJAMENTO E DESIGNA EMPREGADOS PÚBLICOS PARA FINS DE EXECUÇÃO DAS ETAPAS DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI Nº. 14.133/2021 DO CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL (CGIRS-RMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.